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Legislação Educacional

MEC impõe novas regras para aprovar cursos de direito

26/09/2007

O MEC (Ministério da Educação) publicou no "Diário Oficial da União" a portaria nº 927/07, que institui uma nova forma para autorizar cursos de direito no país pelo Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior).

Foram estabelecidas três categorias principais de avaliação: organização didático-pedagógica; corpo docente, corpo discente e corpo técnico-administrativo; e instalações físicas, sendo essa última a de maior peso (40 pontos).

Segundo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a primeira categoria divide-se em contexto educacional; objetivos do curso; perfil do egresso; número de vagas; conteúdos do currículo; metodologia; e atendimento ao discente.

A segunda categoria engloba itens como a composição e regime de trabalho do núcleo de professores, a titulação e formação do coordenador de curso e o tempo de experiência de magistério superior do corpo docente.

A terceira e última categoria inclui a análise de itens como salas de professores e de reuniões; salas de aula; qualidade dos livros que integram a biblioteca; formas de acesso dos alunos a equipamentos de informática e o núcleo de prática jurídica.

Veja a íntegra da nova portaria

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