Aprender - O portal de ensino superior

22/08/2007

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4747/05, do Senado, que altera a regulamentação do exercício profissional de arquitetura e do urbanismo, informa a Agência Câmara.

De acordo com a proposta, da autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), serão criados os conselhos federal e regionais de arquitetura e urbanismo, responsáveis pelo registro, regulação e fiscalização profissional.

 Em conseqüência, os arquitetos e urbanistas deixarão de estar vinculados aos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea e Crea).

A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), a favor do projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O projeto será considerado aprovado pela Câmara, com as emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a menos que seja interposto recurso em contrário, apoiado no mínimo por 10% da membros da Casa (52 deputados), no prazo regimental de cinco sessões.

Como foi emendado na Câmara, o projeto voltará a ser analisado pelo Senado.